AREsp 2853324 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível; além disso, questões que implicam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, a previsão legal sobre habeas corpus de ofício não autoriza a supressão da competência para apreciação de atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível; além disso, questões que implicam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, a previsão legal sobre habeas corpus de ofício não autoriza a supressão da competência para apreciação de atos de membros do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.