EAREsp 2529616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não se configurou usurpação de competência do STF nem deficiência de fundamentação apta a violar o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Tema 339 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Tema 339 STF Súmula 182 STJ Súmula 315 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão ou decisão estão suficientemente fundamentados nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não se configurou usurpação de competência do STF nem deficiência de fundamentação apta a violar o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.