AREsp 2646190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para permitir o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior; ademais, não houve elementos que justificassem o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrida: Braskem S/A; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Corte Especial)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa (sobrestamento), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa (sobrestamento) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Recorrida

Defensoria Pública de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo em razão de ação civil pública (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para permitir o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior; ademais, não houve elementos que justificassem o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Corte Especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC