AREsp 2678905 - ACORDAO

AREsp 2678905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os argumentos do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando o acórdão é sucintamente fundamentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os argumentos do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.