AREsp 2426831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é infra‑constitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, não se verificaram circunstâncias que imponham a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: Marluce de Lima Ferreira; Agravante: Maria Silene Feitosa de Melo; Agravante: Milena Pereira Capistrano dos Santos; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Marluce de Lima Ferreira

Agravante

Maria Silene Feitosa de Melo

Agravante

Milena Pereira Capistrano dos Santos

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é infra‑constitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, não se verificaram circunstâncias que imponham a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.