AREsp 2775809 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 339 do STF acerca da suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.