AREsp 1152319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reanálise de decisão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando assim a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reanálise de decisão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando assim a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.