EREsp 1420703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.