AREsp 2608517 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a matéria do recurso extraordinário se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral —, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a matéria do recurso extraordinário se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral —, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário