AREsp 2818531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Confirma Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Confirma Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em atenção ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.