EAREsp 2512963 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.