AREsp 2807188 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) nem demonstrou superação da Súmula 83/STJ, e as questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) nem demonstrou superação da Súmula 83/STJ, e as questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.