AREsp 2893245 - DECISAO

AREsp 2893245 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX da CF), não havendo ofensa a esse dispositivo; ademais, a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj, Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/2003
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/2003

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 revolvimento de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX da CF), não havendo ofensa a esse dispositivo; ademais, a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.