AREsp 2780939 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Responsabilidade Civil Por Animal, Culpa Concorrente
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Responsabilidade Civil Por Animal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do NCPC e o art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação
  3. 3 se a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.