AREsp 2785581 - DECISAO

AREsp 2785581 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de omissão/deficiência foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o provimento exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia em caso de alegação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de omissão/deficiência foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o provimento exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.