AREsp 2781517 - DECISAO

AREsp 2781517 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), de modo que não se viabiliza o exame do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de questão relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido estava suficientemente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF, diante da não análise de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), de modo que não se viabiliza o exame do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de questão relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.