REsp 2143590 - DECISAO

REsp 2143590 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC/2015 (conforme Tema 339 do STF), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de norma infraconstitucional ou esbarram em óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas 660 e 895 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Contraditório E Ampla Defesa (tema 660), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Óbice Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Contraditório E Ampla Defesa (tema 660) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema 339 do STF
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e sua natureza infraconstitucional (Tema 660)
  3. 3 alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e sua natureza infraconstitucional quando há óbice processual (Tema 895)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC/2015 (conforme Tema 339 do STF), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de norma infraconstitucional ou esbarram em óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis), e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas 660 e 895 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.