AREsp 2550347 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto e possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.