AREsp 2533574 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o Tema 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Parties

HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o Tema 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de sustentação oral (conforme fundamentação apontada no acórdão recorrido).