REsp 2146398 - DECISAO

REsp 2146398 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações fundadas em súmulas não são aptas a justificar recurso especial (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 518/stj Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de prover recurso especial com fundamento em súmula de Tribunal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações fundadas em súmulas não são aptas a justificar recurso especial (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se