AREsp 2664451 - DECISAO

AREsp 2664451 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o novo juízo de admissibilidade concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a alegada violação de princípios processuais dependia de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contraditório E Ampla Defesa Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 660/STF quanto a questões que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o novo juízo de admissibilidade concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a alegada violação de princípios processuais dependia de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil