HC 990638 - DECISAO

HC 990638 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido continha motivação suficiente; além disso, as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal exigem exame de normas infraconstitucionais (Tema 660), não se demonstrando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 STF)
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido continha motivação suficiente; além disso, as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal exigem exame de normas infraconstitucionais (Tema 660), não se demonstrando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.