AREsp 2865260 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; como o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal?
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; como o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.