AREsp 2880352 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e, em razão da ausência de repercussão geral sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Não conheço do agravo regimental.