AREsp 2882345 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, inexistindo repercussão geral reconhecida sobre a matéria, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, inexistindo repercussão geral reconhecida sobre a matéria, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.