AREsp 2385310 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), motivo pelo qual, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: parte embargante; Autor: Banco autor; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte embargante

Embargante

Banco autor

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 se a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), motivo pelo qual, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se