AREsp 2719178 - DECISAO

AREsp 2719178 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justificasse prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a matéria sobre exceção de contrato não cumprido demandaria interpretação contratual e estaria alcançada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ, e, por fim, não estando demonstrada repercussão geral da questão, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 5/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 5/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5/STJ em matéria que demanda reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justificasse prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a matéria sobre exceção de contrato não cumprido demandaria interpretação contratual e estaria alcançada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ, e, por fim, não estando demonstrada repercussão geral da questão, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.