REsp 1959472 - DECISAO

REsp 1959472 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não estar demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Autora: Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.; Reconvinte: Rudy Constantino Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Boa Fé Objetiva, Reconvenção, Ônus Da Prova, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.

Autora

Rudy Constantino Participações Ltda.

Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 omissão quanto à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não estar demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.