AREsp 2359916 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC) conforme Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos no tribunal de origem.