AREsp 2843226 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o art. 93, IX, da CF (conforme o Tema 339 do STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o art. 93, IX, da CF (conforme o Tema 339 do STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado em razão da negativa de seguimento.