REsp 2188494 - DECISAO

REsp 2188494 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficiente do acórdão recorrido (nos termos do Tema 339 do STF) e sendo vedado, por Súmula 7 do STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório para rever a prova dos danos alegados, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: ARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve omissão/negação de prestação jurisdicional quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais
  3. 3 se seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente do acórdão recorrido (nos termos do Tema 339 do STF) e sendo vedado, por Súmula 7 do STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório para rever a prova dos danos alegados, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.