AREsp 2621800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto às matérias suscitadas pelos arts. 140 e 371 do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Fundamentação Das Decisões Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 140 e 371 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto às matérias suscitadas pelos arts. 140 e 371 do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do Recurso Especial quanto às matérias relativas aos arts. 140 e 371 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)