AREsp 2589357 - DECISAO

AREsp 2589357 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório e interpretação de acordo homologado (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou discute matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Danos Morais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório e interpretação de acordo homologado (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso extraordinário carece de repercussão geral ou discute matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.