AREsp 2818294 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada (ofensa ao princípio da dialeticidade), não houve demonstração de prequestionamento das matérias e não foi provada repercussão geral, sendo aplicável a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de nomeação de assistente técnico
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de decote das qualificadoras

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada (ofensa ao princípio da dialeticidade), não houve demonstração de prequestionamento das matérias e não foi provada repercussão geral, sendo aplicável a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.