REsp 2136680 - DECISAO

REsp 2136680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que incide o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Bunge Alimentos S.A.; Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda.; SCPar; CIDASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bunge Alimentos S.A.

Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda.

SCPar

CIDASC

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral e competência para examinar pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que incide o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.