AREsp 2636644 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também o entendimento do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também o entendimento do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.