AREsp 2540501 - ACORDAO

AREsp 2540501 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por essa razão, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por essa razão, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.030, I, a, do CPC.