AREsp 2552463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria enquadrada no Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; também foi mantida a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância quando ensejaria o exame de atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria enquadrada no Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; também foi mantida a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância quando ensejaria o exame de atos de membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário