AREsp 2807906 - ACORDAO

AREsp 2807906 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, o que reforça a manutenção da decisão agravada.

Parties
Parte Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reanálise de decisão que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, o que reforça a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário