AREsp 2656785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento, e não se verifica necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: EMERSON; Parte: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prejudicialidade Externa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON

Agravante

Braskem S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que contesta não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento, e não se verifica necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC