AREsp 2606680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição foi corretamente qualificada como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que, por falta de repercussão geral e com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não se mostrou adequada a suspensão do feito por prejudicialidade externa.

Parties
Braskem S.A.; Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordo, Tema N. 339 STF, Tema N. 895 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Braskem S.A.

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e se é matéria infraconstitucional (Tema 895/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição foi corretamente qualificada como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que, por falta de repercussão geral e com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não se mostrou adequada a suspensão do feito por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.