AREsp 2291401 - ACORDAO

AREsp 2291401 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é tema sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é de rigor a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sobretudo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando questiona-se inadmissão de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é tema sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é de rigor a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sobretudo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário