AREsp 2739790 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional (Temas 182, 181 e 895 do STF) ou não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se identifica questão constitucional com repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 211/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar e flagrante
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional (Temas 182, 181 e 895 do STF) ou não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se identifica questão constitucional com repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.