AREsp 2835526 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais suscitadas seriam infraconstitucionais ou dependentes de repercussão geral não demonstrada, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Reexame De Fatos E Provas Perícia Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 eventual violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais suscitadas seriam infraconstitucionais ou dependentes de repercussão geral não demonstrada, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.