AREsp 2410574 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão capaz de violar o art. 93, IX, da CF; questões apontadas careciam de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e, por faltar repercussão geral quanto às matérias de admissibilidade nos termos do Tema 181 do STF, impôs-se o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: COLÉGIO SATÉLITE; Recorrido: Colégio Elite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repercussão Geral, Simulação De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração
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Parties

COLÉGIO SATÉLITE

Recorrente

Colégio Elite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão capaz de violar o art. 93, IX, da CF; questões apontadas careciam de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e, por faltar repercussão geral quanto às matérias de admissibilidade nos termos do Tema 181 do STF, impôs-se o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.