AREsp 2719916 - DECISAO

AREsp 2719916 - DECISAO

Por aplicação da tese vinculante do STF no Tema n. 339 e da jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 1.022 do CPC; assim, demonstra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Sigilo De Provas, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Sigilo De Provas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão incorreu em omissão ou ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  3. 3 conformidade do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do STF no Tema n. 339 e da jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 1.022 do CPC; assim, demonstra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.