AREsp 2798305 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e da jurisprudência aplicável, sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso (aplicação do Tema n. 181 do STF), devendo, assim, ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
3 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.