AREsp 2660072 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a matéria invocada demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não atendeu ao requisito de repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a matéria invocada demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não atendeu ao requisito de repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.