AREsp 2724579 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso anterior (no STJ) não foi conhecido por questões de admissibilidade (falta de procuração/regularização da representação e ausência de comprovação do preparo/gratuidade de justiça, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 e os dispositivos do CPC), de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Preparo E Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Representação Processual Preparo E Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ quanto ao não conhecimento e deserção de recurso
  3. 3 exigência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso anterior (no STJ) não foi conhecido por questões de admissibilidade (falta de procuração/regularização da representação e ausência de comprovação do preparo/gratuidade de justiça, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 e os dispositivos do CPC), de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.