AREsp 2780096 - DECISAO

AREsp 2780096 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente segundo a tese do STF no Tema n. 339; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e a Súmula 518/STJ), e os embargos de declaração não demonstraram vícios legais, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, CF
  2. 2 Se é exigível impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente segundo a tese do STF no Tema n. 339; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e a Súmula 518/STJ), e os embargos de declaração não demonstraram vícios legais, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  • Publique-se.